Liberdade e medidas cautelares pessoais diversas da prisão / Rogério Cury, Sucasas Willey ; organizador Mariana Beda Francisco - 1. ed. - São Paulo : Rideel, 2020. - 1 recurso online
A Constituição de 1988, de cunho eminentemente humanista, estabelece, entre outros valores supremos, a dignidade, os direitos humanos e a liberdade como elementos fundantes do Estado Democrático de Direito. (...) Eis que nesse contexto de prevalência e homenagem às liberdades, a Lei Adjetiva Penal, em seu artigo 282, I e II, expressamente exige a demonstração dos requisitos da necessidade (para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previst...