TY  - BOOK
AU  - Rogério Cury
AU  - Willey,Sucasas
AU  - Francisco,Mariana Beda
TI  - Liberdade e medidas cautelares pessoais diversas da prisão
SN  - 9786557386187
PY  - 2020///
CY  - São Paulo
PB  - Rideel
KW  - Direito
KW  - Economia de negócios
KW  - Educação
N2  - A Constituição de 1988, de cunho eminentemente humanista, estabelece, entre outros valores supremos, a dignidade, os direitos humanos e a liberdade como elementos fundantes do Estado Democrático de Direito. (...) Eis que nesse contexto de prevalência e homenagem às liberdades, a Lei Adjetiva Penal, em seu artigo 282, I e II, expressamente exige a demonstração dos requisitos da necessidade (para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previst
UR  - https://plataforma.bvirtual.com.br/Acervo/Publicacao/203761
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