O presente trabalho é resultado de pesquisa científica de doutorandos do Programa de Pós-Graduação - Mestrado/Doutorado em Direito da Universidade de Caxias do Sul, sobre instrumentos jurídicos legais para assegurar direitos fundamentais consolidados ao longo do tempo, mas com imensa dificuldade de, efetivamente, serem concretizados em políticas públicas. Ocorre que as nossas universidades, estenderam no tempo um excelente trabalho de pesquisa, no sentido de fundamentar direitos que passaram a s...
9788570619662
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