TY  - BOOK
AU  - Adir Ubaldo Rech
AU  - Maria Eliane Blaskesi Silveira
TI  - O estatuto da cidade e a inclusão da área rural no plano diretor
SN  - 9786558071419
PY  - 2022///
CY  - Porto Alegre
PB  - Educs
KW  - Ciências sociais
N2  - A cidade precede o município, sendo que este, além de ser um dos entes federativos, também tem sentido mais abrangente, mas mesmo sem ser sinônimos confundem-se e fundem-se, para formar o todo, conforme preconiza o Estatuto da Cidade, no artigo 40, parágrafo 2º: O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O Plano Diretor deverá englobar o território do município como um todo
UR  - https://plataforma.bvirtual.com.br/Acervo/Publicacao/201014
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