A (re)construção do ordenamento jurídico - que é condutor e resultado de contextos históricos e garante direitos e obrigações, determinando diversos aspectos da vida humana - requer o cumprimento de procedimentos para apresentar legalidade e constitucionalidade. Nesta obra, traçaremos um panorama geral desse conjunto de práticas para a elaboração de espécies legislativas, de modo a proporcionar um olhar crítico acerca das ferramentas e da atuação de cada partícipe nesse processo. Examine conosco...