Ramidoff, Mário Luiz <br/><br/>Comentários ao estatuto da criança e do adolescente / Mário Luiz Ramidoff  - 1. ed.  - Curitiba, PR :  Intersaberes,  2022.  - 1 recurso online <br/><br/> Embora muito reconhecido e difundido, o Estatuto da Criança e do Adolescente não foi o instrumento legal que consolidou o direito da criança e do adolescente no Brasil. Seu papel foi (e continua sendo) regulamentar com mais especificidade e amplitude o disposto no art. 227 da Constituição da República de 1988.No entanto, é inegável a importância desse dispositivo, que organiza, regulamenta e prescreve os interesses indisponíveis, difusos e coletivos, bem como os direitos individuais e as garanti... <br/><br/><label>ISBN: </label>9786555171884 <br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Crianças<br/>Direito<br/>Direito da família<br/>Proteção a criança