TY  - BOOK
AU  - Ramidoff,Mário Luiz
TI  - Comentários ao estatuto da criança e do adolescente
SN  - 9786555171884
PY  - 2022///
CY  - Curitiba, PR
PB  - Intersaberes
KW  - Crianças
KW  - Direito
KW  - Direito da família
KW  - Proteção a criança
N2  - Embora muito reconhecido e difundido, o Estatuto da Criança e do Adolescente não foi o instrumento legal que consolidou o direito da criança e do adolescente no Brasil. Seu papel foi (e continua sendo) regulamentar com mais especificidade e amplitude o disposto no art. 227 da Constituição da República de 1988.No entanto, é inegável a importância desse dispositivo, que organiza, regulamenta e prescreve os interesses indisponíveis, difusos e coletivos, bem como os direitos individuais e as garanti
UR  - https://plataforma.bvirtual.com.br/Acervo/Publicacao/206115
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