TY - BOOK AU - Ana Paula Ferreira AU - Mariza Abreu Oliveira Machado AU - Milena Sanches Tayano dos Santos TI - Prestação de serviços a terceiros SN - 9788579873508 PY - 2021/// CY - Rio de Janeiro PB - Freitas Bastos KW - Contabilidade KW - Economia de negócios N2 - Até o advento da Lei 13.429/2017 e da ?reforma trabalhista?, instituída pela Lei 13.467/2017, a legislação não tratava do tema relativo à contratação de uma pessoa jurídica para a prestação de serviços a outra pessoa jurídica. Havia tão somente a Súmula de nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Instrução Normativa nº 3/1997, do Ministério do Trabalho, as quais só consideravam válida a terceirização quando a contratação envolvesse apenas as atividades-meio da contratante, ou seja, as e UR - https://plataforma.bvirtual.com.br/Acervo/Publicacao/191771 ER -