Nova lei seca / Eduardo Luiz Santos Cabette - 4. ed. - Rio de Janeiro : Freitas Bastos, 2021. - 1 recurso online
Nova Lei Seca 4ª edição é dedicado a comentários aprofundados sobre a evolução das chamadas Leis Secas, atualizando os textos com as inovações promovidas pelas Leis 12.971/14, 13.281/16 e 13.546/17. Aborda também a lei 14.071/20 com comentários sobre a vedação de penas alternativas para homicídio e lesões culposas no trânsito qualificadas como embriaguez. Consiste em texto imprescindível para estudantes que pretendam atualização para aprendizado e concursos públicos ou Exame de Ordem. Também ser...