As transferências voluntárias no modelo constitucional brasileiro / Alexsandra Katia Dallaverde - 1. ed. - São Paulo : Blucher, 2016. - 1 recurso online
O presente trabalho objetiva o aprofundamento do estudo das transferências voluntárias sob a ótica eminentemente jurídica. Buscar-se-á demonstrar sua correlação direta com o federalismo cooperativo, na medida em que as transferências intergovernamentais visam à redução das desigualdades regionais, especialmente as de caráter social e econômico, e ao fomento ao desenvolvimento nacional, em consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, veiculados pelo artigo 3 da Con...