TY  - BOOK
AU  - Gilmar Brunizio
TI  - Limites e possibilidades do estado de calamidade financeira
SN  - 9788593741258
PY  - 2018///
CY  - Rio de Janeiro
PB  - Processo
KW  - Direito
N2  - A pesquisa envolveu a indagação das possibilidades e dos limites do estado de calamidade financeira, buscando um conceito jurídico que viabilize a decretação do instituto a fim de equilibrar as finanças públicas. Foi investigada uma espécie do estado de exceção econômica, sua aplicabilidade e consequências. No contexto da pesquisa, buscou-se identificar os fatores para se caracterizar o estado de calamidade financeira. Tal instituto possui os seguintes elementos que se assemelham ao estado de ex
UR  - https://plataforma.bvirtual.com.br/Acervo/Publicacao/185208
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