TY  - BOOK
AU  - Ana Rachel Freitas da Silva
TI  - A arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
SN  - 9788593741555
PY  - 2019///
CY  - Rio de Janeiro
PB  - Processo
KW  - Direito
N2  - O requerimento de legalidade em tratados de investimentos permite excluir da competência do tribunal arbitral os investimentos realizados em desacordo com as leis do país anfitrião. Contudo, o argumento não é aceito quando o requerimento de legalidade não é explícito ou quando as ilegalidades são posteriores ao estabelecimento do investimento. Apresenta-se, como alternativa, um modelo compreensivo para análise das ilegalidades, baseado na doutrina das mãos limpas e construído a partir de conceit
UR  - https://plataforma.bvirtual.com.br/Acervo/Publicacao/185332
ER  -