Giovanna Milanez Tavares <br/><br/>O tratamento de dados pessoais disponíveis publicamente e os limites impostos pela LGPD / Giovanna Milanez Tavares  - 1. ed.  - Rio de Janeiro :  Processo,  2022.  - 1 recurso online <br/><br/> Com a aprovação e entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (Lei nº. 13.709/2018 ou LGPD), diversas questões ganharam destaque no Brasil. No entanto, pouca ou nenhuma atenção foi dada ainda ao tratamento dos dados pessoais de acesso público e tornados manifestamente públicos e, a despeito de as hipóteses para o seu tratamento estarem descritas de forma tímida em apenas três parágrafos em todo o texto da LGPD (mais especificamente nos §§ 3º, 4º e 7º do art. 7º da Lei)... <br/><br/><label>ISBN: </label>9786589351825 <br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito<br/>Direitos civis