TY  - BOOK
AU  - Giovanna Milanez Tavares
TI  - O tratamento de dados pessoais disponíveis publicamente e os limites impostos pela LGPD
SN  - 9786589351825
PY  - 2022///
CY  - Rio de Janeiro
PB  - Processo
KW  - Direito
KW  - Direitos civis
N2  - Com a aprovação e entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (Lei nº. 13.709/2018 ou LGPD), diversas questões ganharam destaque no Brasil. No entanto, pouca ou nenhuma atenção foi dada ainda ao tratamento dos dados pessoais de acesso público e tornados manifestamente públicos e, a despeito de as hipóteses para o seu tratamento estarem descritas de forma tímida em apenas três parágrafos em todo o texto da LGPD (mais especificamente nos §§ 3º, 4º e 7º do art. 7º da Lei)
UR  - https://plataforma.bvirtual.com.br/Acervo/Publicacao/195539
ER  -