Direito de laje / Cleyson de Moraes Mello - 2. ed. - Rio de Janeiro : Processo, 2023. - 1 recurso online
O direito à moradia é um dos direitos sociais fundamentais inerentes a qualquer indivíduo. Segundo o Censo 2010 do IBGE, o Brasil tinha cerca de 11, 4 milhões de pessoas morando em favelas e cerca de 12, 2% delas (ou 1, 4 milhão) estavam no Rio de Janeiro.O direito de propriedade não pode ser compreendido como um direito absoluto, exclusivo, ilimitado, inviolável de matriz individualista-liberal, senão deve estar em harmonia com o seu aproveitamento em benefício da coletividade, sob o manto do p...