TY - BOOK AU - Mello,Cleyson de Moraes TI - Ação civil pública SN - 9786599756917 PY - 2023/// CY - Rio de Janeiro PB - Processo KW - Direito KW - Direitos civis N2 - Os Tribunais Constitucionais não têm, apenas, a missão de interpretar e aplicar o direito comum, mas a de antecipar, através de adequado Processo Constitucional, a realização das aspirações da sociedade humana." (José Alfredo de Oliveira Baracho) UR - https://plataforma.bvirtual.com.br/Acervo/Publicacao/208151 ER -