TY  - BOOK
AU  - Kamuendo,Iassito Muhamede
TI  - Responsabilidade civil do estado no exercício de actos legislativos
SN  - 9786553780880
PY  - 2023///
PB  - Processo
KW  - Ciência política
KW  - Direitos civis
N2  - O Estado existe para proporcionar o bem comum e a satisfação das necessidades de interesse geral. Nesse sentido, a administração pública, notadamente a legislativa, deve ser prestada ao cidadão de forma regular, contínua e eficiente. A ideia central que a orienta é a do interesse público, princípio básico, que informa toda colocação, jurídico administrativa. Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do
UR  - https://plataforma.bvirtual.com.br/Acervo/Publicacao/211773
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