Paula Alves de Amorim <br/><br/>A incorporação do sistema de precedentes no direito brasileiro :  uma análise a partir da (in)constitucionalidade da prisão após a condenação em segunda instância / Paula Alves de Amorim  - 1. ed.  - Belo Horizonte :  Conhecimento Livraria e Distribuidora,  2021.  - 1 recurso online <br/><br/> A presente obra analisa a incorporação do sistema de precedentes genuíno do common law pelo direito brasileiro. Para isto, como caso paradigmático, tem-se a questionável decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu pela possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau e suas repercussões nas demais instâncias dos órgãos jurisdicionais. Assim, partindo da decisão do HC 126.292/SP, procura-se entender porque a incorporação de um pretenso s... <br/><br/><label>ISBN: </label>9786589602224 <br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Constitucional<br/>Direito<br/>Direito penal<br/>Processo criminal