TY - BOOK AU - Daniel Freitas Resende TI - A legalização do dispute boards no Brasil SN - 9786500449792 PY - 2022/// CY - Belo Horizonte PB - Del Rey KW - Direito N2 - "O brasileiro necessita de serviços públicos de melhor qualidade. Quem pode discordar disso? No modelo normativo de Constituição que escolhemos no Brasil, o Estado é o responsável por diversas políticas públicas, dentre elas algumas fundamentais para a garantia completa da cidadania como o acesso à educação, saúde, segurança pública, infraestrutura. Ao mesmo tempo, sabemos bem, são ainda diversos os empecilhos que impedem a concretização desse acesso. Um dos grandes gargalos, que atinge todas es UR - https://plataforma.bvirtual.com.br/Acervo/Publicacao/203822 ER -