Oliveira, Carlos Roberto de <br/><br/>Novo marco do saneamento básico no Brasil / Carlos Roberto de Oliveira ... [et. al.]  - 1. ed.  - Indaiatuba :  Foco,  2020.  - 1 recurso online <br/><br/> A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11... <br/><br/><label>ISBN: </label>9786555151619 <br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito<br/>Recursos naturais<br/>Saúde