TY  - BOOK
AU  - Oliveira,Carlos Roberto de
AU  - Jerez,Daniela Malheiros
AU  - Gurevich,Eduardo Isaías
AU  - Oliveira,Gustavo Justino de
TI  - Novo marco do saneamento básico no Brasil
SN  - 9786555151619
PY  - 2020///
CY  - Indaiatuba
PB  - Foco
KW  - Direito
KW  - Recursos naturais
KW  - Saúde
N2  - A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11
UR  - https://plataforma.bvirtual.com.br/Acervo/Publicacao/211386
ER  -