TY  - BOOK
AU  - Santos,Carlos Eduardo Ferreira dos
TI  - Bens públicos: o domínio público no direito administrativo 
SN  - 9786555158144
PY  - 2023///
CY  - Indaiatuba, SP
PB  - Foco
KW  - Direito
KW  - Federal
KW  - Governo
N2  - O domínio público é matéria central no Direito Administrativo. Todavia, é escassa a doutrina sobre o tema. O presente livro é o primeiro a tratar especificamente sobre o assunto após a Constituição Federal de 1988. Assim, a obra aborda os bens integrantes do domínio público em sua dimensão mais ampla. Na primeira parte, são perscrutadas as generalidades do instituto, a propriedade dos bens públicos, o seu regime jurídico, a classificação e a gestão dos referidos bens. A segunda parte trata do do
UR  - https://plataforma.bvirtual.com.br/Acervo/Publicacao/211704
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