TY  - BOOK
AU  - Atz,Ana Paula
AU  - Schmidt Neto,André Perin
AU  - Klee,Antonia Espíndola Longoni
AU  - Gonçalves,Caroline Visentini Ferreira
AU  - Benjamin,Antonio Herman de Vasconcellos e
AU  - Marques,Claudia Lima
TI  - Comércio eletrônico e proteção digital do consumidor: o PL 3.514/2015 e os desafios na atualização do CDC 
SN  - 9786555159134
PY  - 2024///
CY  - Indaiatuba, SP
PB  - Foco
KW  - Consumidor
KW  - Direito
N2  - "Estamos diante de projeto legislativo significativamente propositivo e que se soma (e coordena-se em diálogo) com as demais legislações que regulam as intrincadas e complexas atividades digitais, como o Marco Civil da Internet (MCI), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, mesmo que em lege ferenda, o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), revelando-se conjunto normativo de extraordinária conquista aos cyberconsumidores no Brasil. A obra coletiva que agora vai a público, em s
UR  - https://plataforma.bvirtual.com.br/Acervo/Publicacao/212493
ER  -