Lei Maria da Penha:  e legislação correlata: dispositivos constitucionais pertinentes: lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006: legislação correlata-decretos, índices de assuntos e Entidades / [apresentado por] Aníbal Diniz  - Brasília  [s.n.]   201   <br/><br/>   <br/><br/>Inclui índice Inclui índice <br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Violência contra as mulheres<br/>Violência familiar<br/>Crime contra as mulheres<br/>Mulheres<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>345