Constituição da República Federativa do Brasil / Brasil  - Brasília  Senado Federal  2015  - 119 p. <br/><br/> Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988  com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n s 1 a 6 94  pelas Emendas Constitucionais n s 1 92 a 90 2015 e pelo Decreto Legislativo n  186 2008   <br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Constituição (1988)<br/>Direito Constitucional<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>342.02381