Código de proteção e defesa do consumidor e legislação correlata:  dispositivos constitucionais pertinentes Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990: vetos presidenciais: legislação correlata: índice temático / Senado Federal [apresentado pelo Senador José Bezerra]   - Brasília  Senado Federal  2010  - 100 p. <br/><br/> Índice temático da Lei n  8 078 90  <br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Código--defesa do consumidor<br/>Defesa do consumidor--Legislação--Brasil<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>343.071