TY - BOOK ED - Brasil TI - Código de proteção e defesa do consumidor e legislação correlata: dispositivos constitucionais pertinentes Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990: vetos presidenciais: legislação correlata: índice temático U1 - 343.071 PY - 2010/// CY - Brasília PB - Senado Federal KW - Código KW - defesa do consumidor KW - Defesa do consumidor KW - Brasil KW - Legislação N1 - Índice temático da Lei n 8 078 90 ER -