Código tributário nacional e legislação correlata:  dispositivos constitucionais pertinentes Lei nº 5.172/66: legislação correlata: índice / Senado Federal [apresentado pelo Senador José Bezerra]  - Brasília  Senado Federal   20     - 219 p. <br/><br/> Índice de assuntos e entidades da Lei n  5 172 66  <br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Código tributário<br/>Direito tributário--Legislação--Brasil<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>343.04