TY - BOOK ED - Brasil TI - Código tributário nacional e legislação correlata: dispositivos constitucionais pertinentes Lei nº 5.172/66: legislação correlata: índice U1 - 343.04 PY - 0000/// 20 CY - Brasília PB - Senado Federal KW - Código tributário KW - Direito tributário KW - Brasil KW - Legislação N1 - Índice de assuntos e entidades da Lei n 5 172 66 ER -