Lei Maria da Penha e legislação correlata:  dispositivos constitucionais pertinentes Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006: legislação correlata: decretos: índice de assuntos e entidades / Senado Federal [apresentado pelo Senador Aníbal Diniz]  - Brasília  Senado Federal   20     - 58 p. <br/><br/> Índice de assuntos e entidades da Lei n  11 340 2006  <br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Lei Maria da Penha--Legislação--Brasil<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>345.025