Estatuto da criança e do adolescente  / Secretária Especial dos Direitos Humanos   - Brasília   MEC  2005  - 77 p.  <br/><br/>   <br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito da criança e do adolescente<br/>Política pra juventude<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>323.3