TY - GEN ED - Brasil. TI - Estatuto da pessoa com deficiência U1 - 348.0846 PY - 2015/// CY - Brasília PB - Senado Federal KW - Inclusão KW - Legislação N1 - Lei n 13 146 de 6 de julho de 2015; Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ER -