Estatuto da criança e do adolescente / Brasil. Senado Federal  - Brasília  Senado Federal  2005  - 68 p. <br/><br/>  Lei n  8 069  de 13 de julho de 1990  <br/><br/>Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. <br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito da criança e do adolescente.<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>348.083