Lei Maria da Penha:  comentários à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 / Câmara dos Deputados [apresentado pela Deputada Federal/AC Perpétua Almeida]  - Brasília  Câmara dos Deputados  2009  - 49 p. <br/><br/>   <br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Lei Maria da Penha--Legislação--Brasil<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>348.81