Estatuto da igualdade racial / Brasil. Câmara dos Deputados  - Brasília  Câmara dos Deputados  2011  - 33 p. <br/><br/>  Lei n  12 288  de 20 de julho de 2010  que institui o Estatuto da Igualdade Racial  altera as Leis n s 7 716  de 5 de janeiro de 1989  9 029  de 13 de abril de 1995  7 347  de 24 de julho de 1985  e 10 778  de 24 de novembro de 2003  <br/><br/>Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. <br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Igualdade racial--Legislação<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>348.089