TY - BOOK ED - Brasil. TI - Estatuto da igualdade racial U1 - 348.089 PY - 2011/// CY - Brasília PB - Câmara dos Deputados KW - Igualdade racial KW - Legislação N1 - Lei n 12 288 de 20 de julho de 2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial altera as Leis n s 7 716 de 5 de janeiro de 1989 9 029 de 13 de abril de 1995 7 347 de 24 de julho de 1985 e 10 778 de 24 de novembro de 2003; Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003 ER -