Estatuto da criança e do adolescente / [mensagem do] senador Siba Machado à criança e ao adolescente.  - Brasilia DF  Senado Federal  2007  - 177 p. <br/><br/> Contém  Disposições Constitucionais da Lei n  8 069  de 13 de Julho  de 1990   <br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Legislação<br/>Constituição Brasileira<br/>Legislação menores<br/>Adolescentes<br/>Crianças<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>323.3