Lei da vida :  a lei dos crimes ambientais / Ministério do Meio Ambiente  - Brasília  MMA  2000  - 40 p. <br/><br/>  Lei n  9 605 de 12 de fevereiro de 1998  Decreto n  3 179 de 21 de outubro de 1999  <br/><br/>Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 Decreto nº 3.179 de 21 de outubro de 1999. <br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito ambiental--Brasil.<br/>Crimes ambientais--Brasil.<br/>Meio ambiente--leis e legislação--Brasil.<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>344.046