Estatuto da criança e do adolescente:  dispositivos constitucionais pertinentes: lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: legislação correlata: índice temático / [apresentado por] Senador Aníbal Diniz  - Brasília  [SEEP]  1990  - 205 p. <br/><br/>   <br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Crianças<br/>Adolescentes<br/>Menores<br/>Estatuto<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>323.3