TY - GEN ED - Brasil ED - Brasil TI - Estatuto da criança e do adolescente: dispositivos constitucionais pertinentes: lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: legislação correlata: índice temático U1 - 323.3 PY - 1990/// CY - Brasília PB - [SEEP] KW - Crianças KW - Adolescentes KW - Menores KW - Estatuto ER -