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100 0 _aMaurício Tamer
245 1 0 _aLgpd :
_bcomentada artigo por artigo /
_cMaurício Tamer
250 _a1. ed.
260 3 _aSão Paulo :
_bRideel,
_c2021.
300 _a1 recurso online
520 1 _aA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), como se verá ao longo do texto, tem muitos objetivos. Reunidos, representam e condensam uma finalidade protetiva maior do marco legal: proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O que faz a LGPD é reconhecer a existência de práticas e rotinas há muito tempo realizadas e que se valem do tratamento de dados pessoais. Ou seja, de operações ...
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