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040 _aBiblioteca Virtual
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245 1 0 _aAs transferências voluntárias no modelo constitucional brasileiro /
_cAlexsandra Katia Dallaverde
250 _a1. ed.
260 3 _aSão Paulo :
_bBlucher,
_c2016.
300 _a1 recurso online
520 1 _aO presente trabalho objetiva o aprofundamento do estudo das transferências voluntárias sob a ótica eminentemente jurídica. Buscar-se-á demonstrar sua correlação direta com o federalismo cooperativo, na medida em que as transferências intergovernamentais visam à redução das desigualdades regionais, especialmente as de caráter social e econômico, e ao fomento ao desenvolvimento nacional, em consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, veiculados pelo artigo 3 da Con...
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