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040			_aBiblioteca Virtual
100	0		_aAna Rachel Freitas da Silva
245	1	0	_aA arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado / _cAna Rachel Freitas da Silva
250			_a1. ed.
260	3		_aRio de Janeiro : _bProcesso, _c2019.
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520	1		_aO requerimento de legalidade em tratados de investimentos permite excluir da competência do tribunal arbitral os investimentos realizados em desacordo com as leis do país anfitrião. Contudo, o argumento não é aceito quando o requerimento de legalidade não é explícito ou quando as ilegalidades são posteriores ao estabelecimento do investimento. Apresenta-se, como alternativa, um modelo compreensivo para análise das ilegalidades, baseado na doutrina das mãos limpas e construído a partir de conceit...
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