000 01166nam a2200205 a 4500
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007 c
008 #######################o###########por
020 _a9786589351825
040 _aBiblioteca Virtual
100 0 _aGiovanna Milanez Tavares
245 1 0 _aO tratamento de dados pessoais disponíveis publicamente e os limites impostos pela LGPD /
_cGiovanna Milanez Tavares
250 _a1. ed.
260 3 _aRio de Janeiro :
_bProcesso,
_c2022.
300 _a1 recurso online
520 1 _aCom a aprovação e entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (Lei nº. 13.709/2018 ou LGPD), diversas questões ganharam destaque no Brasil. No entanto, pouca ou nenhuma atenção foi dada ainda ao tratamento dos dados pessoais de acesso público e tornados manifestamente públicos e, a despeito de as hipóteses para o seu tratamento estarem descritas de forma tímida em apenas três parágrafos em todo o texto da LGPD (mais especificamente nos §§ 3º, 4º e 7º do art. 7º da Lei)...
650 1 4 _aDireito
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