Autoridade parental : dilemas e desafios contemporâneos / Adriano Marteleto Godinho ... [et. al.]
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TextPublication details: Indaiatuba, SP : Foco, 2021.Edition: 2. edDescription: 1 recurso onlineISBN: - 9786555152838
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E-book
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Biblioteca Virtual Pearson | Livro Virtual | Available |
"Com a Constituição Federal de 1988 e a consagração da Doutrina da Proteção Integral, delineada pela Lei nº 8.069/90, reconfigura-se a visão sobre a criança e o adolescente, que passam a ser considerados como sujeitos de direitos na ordem jurídica brasileira. As relações entre pais e filhos também passam a estar pautadas em tais premissas, de modo que a autoridade parental, nesse contexto, confere aos pais não apenas um direito, mas sobretudo um dever que deve ser exercido em consonância com o m...
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