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Lei Maria da Penha e legislação correlata: dispositivos constitucionais pertinentes Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006: legislação correlata: decretos: índice de assuntos e entidades

Lei Maria da Penha e legislação correlata: dispositivos constitucionais pertinentes Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006: legislação correlata: decretos: índice de assuntos e entidades / Senado Federal [apresentado pelo Senador Aníbal Diniz] - Brasília Senado Federal 20 - 58 p.

Índice de assuntos e entidades da Lei n 11 340 2006

Subjects--Topical Terms:
Lei Maria da Penha--Legislação--Brasil

Dewey Class. No.: 345.025

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