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Estatuto da criança e do adolescente

Estatuto da criança e do adolescente / [mensagem do] senador Siba Machado à criança e ao adolescente. - Brasilia DF Senado Federal 2007 - 177 p.

Contém Disposições Constitucionais da Lei n 8 069 de 13 de Julho de 1990

Subjects--Topical Terms:
Legislação
Constituição Brasileira
Legislação menores
Adolescentes
Crianças

Dewey Class. No.: 323.3

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