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Lgpd : comentada artigo por artigo / Maurício Tamer

By: Material type: TextTextPublication details: São Paulo : Rideel, 2021.Edition: 1. edDescription: 1 recurso onlineISBN:
  • 9786557386354
Subject(s): Online resources: Review: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), como se verá ao longo do texto, tem muitos objetivos. Reunidos, representam e condensam uma finalidade protetiva maior do marco legal: proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O que faz a LGPD é reconhecer a existência de práticas e rotinas há muito tempo realizadas e que se valem do tratamento de dados pessoais. Ou seja, de operações ...
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), como se verá ao longo do texto, tem muitos objetivos. Reunidos, representam e condensam uma finalidade protetiva maior do marco legal: proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O que faz a LGPD é reconhecer a existência de práticas e rotinas há muito tempo realizadas e que se valem do tratamento de dados pessoais. Ou seja, de operações ...

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