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Nova lei de recuperação e falência empresarial : quadro comparativo e comentários aos dispositivos vetados / Hebert Vieira Durães

By: Material type: TextTextPublication details: São Paulo : Rideel, 2021.Edition: 1. edDescription: 1 recurso onlineISBN:
  • 9786557386385
Subject(s): Online resources: Review: É importante observar que a lei original foi publicada em 9 de fevereiro de 2005, com vacatio legis de 120 dias . Naquele mesmo ano, porém, em 23 de novembro, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.229/2005 com o objetivo de alterar o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. O presente livro compila, portanto, as alterações sofridas na Lei nº 11.101/2005 provocadas com a promulgação da Lei nº 14.112, de 24 de...
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E-book E-book Biblioteca Virtual Pearson Livro Virtual Available

É importante observar que a lei original foi publicada em 9 de fevereiro de 2005, com vacatio legis de 120 dias . Naquele mesmo ano, porém, em 23 de novembro, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.229/2005 com o objetivo de alterar o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. O presente livro compila, portanto, as alterações sofridas na Lei nº 11.101/2005 provocadas com a promulgação da Lei nº 14.112, de 24 de...

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