O estatuto da cidade e a inclusão da área rural no plano diretor / Adir Ubaldo Rech, Maria Eliane Blaskesi Silveira
Material type:
TextPublication details: Porto Alegre : Educs, 2022.Edition: 1. edDescription: 1 recurso onlineISBN: - 9786558071419
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E-book
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Biblioteca Virtual Pearson | Livro Virtual | Available |
A cidade precede o município, sendo que este, além de ser um dos entes federativos, também tem sentido mais abrangente, mas mesmo sem ser sinônimos confundem-se e fundem-se, para formar o todo, conforme preconiza o Estatuto da Cidade, no artigo 40, parágrafo 2º: O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O Plano Diretor deverá englobar o território do município como um todo.
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